Diário do Governo n.º 55/1950, Série I de 1950-03-16

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37765, que aprova o Regulamento da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1950-1951 - Prorroga o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém durante o referido ano a suspensão da cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público

Fixa as margens de lucro do comércio de adubos - Revoga a Portaria n.º 12436

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 durante o período decorrido de 17 de Dezembro de 1948 a 11 de Dezembro de 1949 determinados insecticidas e fungicidas