Diário do Governo n.º 55/1961, Série I de 1961-03-08

Dá nova constituição aos quadros do pessoal administrativo e menor da Escola do Magistério Primário de Coimbra

Torna público ter o Governo da República do Mali aderido à Convenção, de 25 de Janeiro de 1924, que estabeleceu o Office International des Epizooties

Torna público ter a República da Nigéria aderido à Convenção internacional de telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952

Reorganiza o Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe - Revoga o Decreto n.º 43050 e as disposições do Decreto n.º 42223 que contrariarem as do presente diploma

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a custear as despesas com assistência social

Nomeia uma comissão para estudar a indústria da preparação da matéria-prima e dos fabricos de parafusos, porcas, anilhas, rebites, pernes, cavilhas, pregaduras, chaves para latas de conservas, troços, redes e outros elementos do género

Aprova como definitivas, com os n.os NP-225 e NP-226, as normas provisórias P-225 e P-226, relativas a «Ágar-ágar. Definição e características» e «Ágar-ágar em pó. Colheita de amostras»

Torna extensivo à Santa Casa da Misericórdia do Porto o regime estabelecido no § 5.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 40397 para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa