Diário do Governo n.º 55/1972, Série I de 1972-03-06

Define os casos em que um ferimento ou mutilação deva ser considerado em campanha, para efeitos de atribuição de pensão de reforma extraordinária prevista no Decreto-Lei n.º 45684

Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e 5$00, para cada espécie

Fixa a taxa a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores no corrente ano económico

Torna público que o Governo da República do Burundi se considera ligado às Convenções de Genebra para protecção das vítimas da guerra, de 12 de Agosto de 1949

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico, destinado à concessão de um subsídio à Comissão Municipal do Príncipe