Diário do Governo n.º 55/1975, Série I de 1975-03-06

Altera a redacção do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro

Ao Decreto-Lei n.º 737-A/74, de 23 de Dezembro, que prevê diversas modalidades de auxílio às cooperativas de habitação de interesse social, que passarão a usar da designação de «Cooperativas de Habitação Económica»

Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique

Estabelece disposições sobre o aproveitamento dos alunos da Academia Militar

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1974

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Orçamento Geral de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1974

Define os princípios gerais a que deverá obedecer a comercialização dos produtos siderúrgicos e cria a Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos

Define regras de concorrência para produtos siderúrgicos no âmbito do Acordo Portugal-CECA

Define as regras a que devem obedecer as tabelas de preços e condições de venda de produtos siderúrgicos

Define as regras a que devem obedecer os preços dos transportes marítimos de produtos siderúrgicos

Autoriza a Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L., a exercer a indústria petroquímica de olefinas

Altera as tabelas de vencimentos dos empregados da Previdência