Diário da República n.º 55/1977, Série I de 1977-03-07

Ao Decreto-Lei n.º 45/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro

Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis)

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra

Fixa em 31 de Março de 1977 o prazo de cessação do regime provisório de gestão a que se encontrem sujeitas empresas privadas

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima à importação de produtos petrolíferos)

Dá nova redacção ao artigo 38.º e ao n.º 15 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro (carreira de técnicos auxiliares sanitários)