Diário da República n.º 55/1983, Série I de 1983-03-08

Ratifica os estatutos da Região de Turismo do Douro Sul

Altera o Decreto Regulamentar n.º 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo

Estabelece medidas preventivas para a zona industrial de Vila Nova de Poiares

Transfere a Comissão dos Explosivos da dependência do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Administração Interna

Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas 1 lugar de técnico superior principal, letra D

Alarga os quadros únicos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Mantém em vigor o sistema de crédito poupança-habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro

Aprova a programação do preenchimento dos lugares de pessoal dirigente, vagos e nunca providos, dos quadros de pessoal das Juntas Autónomas dos Portos do Norte da Figueira da Foz, de Barlavento do Algarve e de Sotavento do Algarve

Altera a composição das secretarias judiciais de diversos tribunais

Declara instalados os juízos de alguns tribunais

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços dos institutos de medicina legal

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro (gestão administrativa dos estabelecimentos do ensino primário oficial)

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/82, de 15 de Abril que institui a Carta de Exportador