Diário da República n.º 55/1984, Série I de 1984-03-05

Aprova a programação do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Auditoria Jurídica

Aprova a programação de preenchimento do lugar vago e nunca provido de subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 29 de Fevereiro de 1984

Adita à tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos uma taxa emolumentar por passagem de 2.ª via do número fiscal de contribuinte

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1984 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um produto corante contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

Estabelece novos preços para os charutos e cigarrilhas manufacturadas no continente

Revoga a Portaria n.º 143/83, de 11 de Fevereiro, que regula as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior

Aprova as normas uniformes para a classificação do arroz

Revê o regime dos preços a praticar nos parques de campismo e caravanismo públicos

Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço de construção a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro. Revoga a Portaria n.º 419/83, de 11 de Abril

Transfere para o Ministro do Equipamento Social a competência atribuída ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes pelo Decreto-Lei n.º 43/83, de 25 de Janeiro, e prorroga até 31 de Agosto de 1984 o prazo fixado no artigo 12.º deste diploma (bases gerais do estatuto jurídico das empresas transitárias)