Diário da República n.º 55/1987, Série I de 1987-03-07

Inquérito parlamentar sobre a atribuição de frequências radiofónicas

Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social

Aprova, para ratificação, a emenda à alínea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica

Alarga a Área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços da Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento da Comissão de Coordenação da Região do Centro

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Formação e Desenvolvimento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 130 contos

Estabelece as condições do exercício de transporte de recolha de pequenas cargas ou volumes efectuado pelos agentes transitários em veículos de sua propriedade

Regula as ligações aéreas entre a Madeira e o Porto Santo

Determina que nas escolas que tenham até dois lugares do ensino primário, da educação pré-escolar e da Telescola os encarregados de direcção passem a auferir uma gratificação mensal de 3000$00, em acréscimo ao vencimento

De ter sido pedida a declaração de ilegalidade da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro