Diário da República n.º 55/1992, Série I-B de 1992-03-06

Define os contingentes de importação de veículos automóveis das posições 8702, 8703 e 8704 originários de terceiros países

Declara a zona da Madragoa área crítica de recuperação e reconversão urbanística

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 332 516 contos

Adapta o estatuto remuneratório do vice-presidente do Conselho Superior de Geologia e Minas ao novo sistema retributivo da função pública

Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, relativo à protecção contra radiações ionizantes

Revê os valores dos parâmetros T1, T2 e T3 referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro