Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17

Designa vogais do conselho consultivo do Banco de Portugal

Designa o presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2017 e revoga a Portaria n.º 51/2016, de 24 de março

Define o parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças sobre as transferências para as Fundações

Portaria que aprova o modelo do cartão de identificação profissional dos trabalhadores da Casa Pia de Lisboa, I. P.

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-60 de cadastro e a denominação de «Termas de Moura»

Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»