Diário do Govêrno n.º 56/1914, Série I de 1914-04-14

Lei n.º 137, autorizando a Misericórdia de Grândola a vender dois edifícios e a aplicar o produto à conclusão do seu hospital

Decreto n.º 423, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14371, em que era recorrente Leopoldo Wagner

Portaria n.º 138, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre o abôno do subsídio de marcha aos aferidores de pesos e medidas

Portaria n.º 139, concedendo bilhetes de identidade aos alunos da Caixa Escolar do Liceu de Alexandre Herculano, para o efeito da redução nas passagens nos Caminhos de Ferro do Estado

Rectificação ao regulamento orgânico da Direcção das Obras Públicas da Província de Macau, inserto no Diário n.º 55, de 9 de Abril

Portaria n.º 140, permitindo aos funcionários do quadro de fazenda do ultramar fazerem serviço na Direcção Geral de Fazenda das Colónias durante determinado tempo

Decreto n.º 424, resolvendo, sôbre consulta do Conselho Colonial, o recurso n.º 79, de 1912, em que era recorrente o escrivão da administração do concelho de Quepêm, no Estado da Índia

Lei n.º 138, determinando que nas isenções consignadas no n.º 6.º do artigo 5.º da lei n.º 6, de 5 de Julho de 1913, seja compreendida a gratificação pela regência das escolas primárias

Lei n.º 139, autorizando o Govêrno a ceder gratuitamente à Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta uma morada de casas em ruínas, para construção dum edifício escolar