Lei n.º 139

Lei n.º 139, de 14 de abril

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 56/1914, Série I de 1914-04-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 139, autorizando o Govêrno a ceder gratuitamente à Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta uma morada de casas em ruínas, para construção dum edifício escolar

TEXTO

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