Diário do Govêrno n.º 56/1919, Série I de 1919-03-19

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5254, inserto no Diário n.º 54, de 17 de Março de 1919, autorizando o Govêrno a remodelar e regular a constituìção, funcionamento e serviço de todos os conselhos e comissões de carácter permanente, dependentes dos diversos Ministérios

Portaria n.º 1703, fixando a gratificação a cada um dos vogais das comissões de verificação de passaportes das cidades de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 5265, aprovando o regulamento dos concursos de justiça

Decreto n.º 5266, criando um bilhete de identidade para todas as pessoas que forem nomeadas para algum cargo público civil em Lisboa

Rectificações ao decreto n.º 5237, publicado no Diário n.º 51, de 13 de Março de 1919

Portaria n.º 1704, facultando aos alunos do 2.º ano do curso do 2.º grau da Escola Prática de Correios e Telégrafos, que ficaram adiados em algumas disciplinas nos exames realizados em Fevereiro de 1919, a repetição dos mesmos exames juntamente com os alunos do presente período escolar, que termina no próximo mês de Junho do corrente ano de 1919

Decreto n.º 5267, reorganizando os serviços do Ministério da Instrução Pública

Portaria n.º 1705, distribuindo várias quantias, com fundamento no decreto n.º 5174, inserto no Diário do Govêrno n.º 40, de 27 de Fevereiro de 1919, que abriu um crédito especial a fim de fazer face, no corrente ano económico, à crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial