Diário do Governo n.º 56/1955, Série I de 1955-03-14

Promove o reajustamento dos quadros orgânicos de tempo de paz das unidades da arma de cavalaria, aprovados pela Portaria n.º 12087 e alterados pela Portaria n.º 12136

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de subchefe da Polícia Fiscal da província ultramarina de Macau

Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia para o ano de 1956, ficando os das restantes províncias ultramarinas sujeitos a aprovação

Fixa a taxa anual a pagar pelo Estado, a partir do próximo ano económico, à Câmara Municipal da Lousã, por intermédio da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Revoga o decreto de 1 de Novembro de 1924