Diário do Governo n.º 56/1958, Série I de 1958-03-18

Promulga o novo regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

Estabelece as condições de adjudicação das concessões de exploração de jogos de fortuna ou azar em qualquer das zonas de jogo

Permite que o lugar de director do Laboratório de Polícia Científica seja provido num diplomado em Ciências Físico-Químicas, em Farmácia ou em qualquer outro curso superior adequado

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção à condição 5.ª do artigo 6.º das instruções para a admissão e preparação dos alunos do curso de alistamento de enfermeiros navais, anexas à Portaria n.º 12533

Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor consignadas ao programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento

Manda retirar da circulação vários selos postais das emissões «Reis de Portugal - 1.ª dinastia» e «Centenário do Telégrafo Eléctrico em Portugal»