Diário do Governo n.º 56/1965, Série I de 1965-03-08

Permite a importação, sob regime de draubaque, de chapa de vidro, quadrado ou rectangular, mesmo corada, polida, de espessura igual ou superior a 5 mm, e mecânica, de espessura superior a 5 mm, destinada ao fabrico de espelhos de qualquer formato, e de tampos de vidro, de formato quadrado, rectangular, redondo ou oval, biselados ou não, mesmo gravados ou desenhados com purpurina

Determina que o governador da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano corrente

Do receita e despesa para 1965 da Missão Geográfica de Timor

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educarão Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Domingos Rijo Valente, anexa às escolas do núcleo de Ficalho, freguesia de Vila Verde de Ficalho, concelho de Serpa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa