Diário do Governo n.º 56/1975, Série I de 1975-03-07

Altera a redacção do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à empresa Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., um aval até ao montante de 10000000$00

Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respectivos territórios

Altera a redacção de vários artigos do Código de Justiça Militar

Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de Torres Novas

Cria na sede do concelho de Lagoa (Açores), com efeitos a partir de 1 de Abril de 1975, um subposto da Polícia de Segurança Pública

Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério dos Assuntos Sociais

Cria os estabelecimentos prisionais regionais de Viseu e Funchal

Autoriza o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços a ordenar que a marcação do preço de venda ao público de determinados produtos submetidos ao regime de preços máximos ou controlados seja levada a efeito, na origem, pelo fabricante ou embalador

Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo