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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 166/75
Portaria n.º 166/75, de 7 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério dos Assuntos Sociais
TEXTO
Portaria n.º 166/75
de 7 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário, criar o lugar de auditor jurídico junto do Ministério dos Assuntos Sociais.
Ministério da Justiça, 19 de Fevereiro de 1975. - O Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.