Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19

Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis.

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Altera a Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.

Recomenda ao Governo Regional a criação do Gabinete da Integridade, Transparência e Prevenção da Corrupção.

Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres e os 16 dias de ativismo.

Comemoração do dia 25 de Novembro.