Diário da República n.º 56/2026, Série I de 2026-03-20

Reconhece a Associação Empresarial de Águeda (AEA/ACOAG) como câmara de comércio e indústria.

Estabelece o modelo de funcionamento e organização do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO), bem como os termos e condições da prestação de cuidados de saúde oral no respetivo âmbito.

Recomenda ao Governo Regional que proceda à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.

Grupo de trabalho para analisar, avaliar e propor melhorias no âmbito do dispositivo de segurança interna na Região Autónoma dos Açores.

Recomenda ao Governo Regional que mantenha os apoios aos clubes desportivos para a promoção turística (Palavra Açores) e os apoios no âmbito do regime de financiamento público para iniciativas, ações e eventos de animação turística ou de promoção externa do destino Açores.