Diário do Govêrno n.º 57/1915, Série I de 1915-03-23

Decreto n.º 1423, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 14892 e 15080, em que eram recorrentes, respectivamente, a Câmara Municipal de Seia e a Câmara Municipal de Oeiras e José da Costa Cravo

Decreto n.º 1424, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 14892 e 15080, em que eram recorrentes, respectivamente, a Câmara Municipal de Seia e a Câmara Municipal de Oeiras e José da Costa Cravo

Decreto n.º 1425, esclarecendo que as irmandades, confrarias e outras corporações congéneres estão compreendidas nos termos do decreto de 27 de Janeiro de 1914, na parte aplicável aos institutos de assistência

Decreto n.º 1426, determinando que a remuneração dos veterinários civis chamados a prestar serviço nas diferentes unidades e estabelecimentos militares seja elevada até um escudo diário

Lista dos artigos cuja exportação da Suécia ou trânsito pelo mesmo país são proìbidos, e daqueles cuja exportação de Espanha é proìbida ou permitida mediante um imposto de 10 por cento

Decreto n.º 1427, permitindo o recurso extraordinário para o Govêrno dos despachos sôbre apreensão de trigos por falta das declarações a que se referem os artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 1371, de 1 de Março

Decreto n.º 1428, modificando algumas disposições do regulamento da classificação e exportação de cereais pelas alfândegas dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique

Rectificação ao decreto n.º 1420, que resolveu o recurso n.º 14092

Decreto n.º 1429, regulamentando os serviços da Junta Consultiva das Bibliotecas e Arquivos Nacionais