Diário do Govêrno n.º 57/1919, Série I de 1919-03-20

Decreto n.º 5268, autorizando o Ministro que tiver de fazer a nomeação para provimento de cargos públicos, por concurso documental ou por provas escritas ou orais, a desatender, ouvido o Conselho de Ministros, a ordem das classificações ou os títulos de preferência alegados, toda a vez que o candidato a nomear se manifestar adverso às instituìções vigentes por qualquer das formas aplicáveis estatuídas nos números e alíneas do artigo 2.º do decreto n.º 5203, de 5 de Março de 1919

Decreto n.º 5269, restaurando a comarca de 3.ª classe de Grândola, com a actual área do concelho do mesmo nome

Decreto n.º 5270, cedendo ao Liceu de Castelo Branco, a título de venda, 786 metros quadrados de terreno destinado aos recreios dos alunos do mesmo Liceu

Decreto n.º 5271, cedendo à Junta da Freguesia de Dornes, concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarêm, a título de venda, a capela de Santo António, desafecta ao culto, existente junto ao adro da igreja paroquial, a fim da referida Junta destinar o edifício a qualquer fim de utilidade pública, incluindo o de sala de sessões e arquivo

Decreto n.º 5272, esclarecendo e regulando a aplicação do artigo 62.º do decreto n.º 5021 (organização do Ministério da Justiça e dos Cultos), inserto no Diário n.º 261, de 3 de Dezembro de 1918

Decreto n.º 5273, estabelecendo a forma por que deve ser feito o registo nas respectivas Conservatórias dos bens encorporados na Fazenda Pública, em execução do artigo 112.º da lei de 20 de Abril de 1911

Decreto n.º 5274, abrindo um crédito especial da quantia de 34651$79, a descrever, conforme o mapa anexo ao mesmo decreto, ao capítulo 1.º do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1918-1919, em novo artigo, sob a rubrica de «Juros da dívida pública, relativos a anos económicos findos»

Rectificação ao decreto n.º 5239, inserto no Diário do Govêrno n.º 51, de 13 de Março de 1919

Portaria n.º 1706, inserindo a distribuìção de subsidios concedidos pela lei n.º 563, de 6 de Junho de 1918, para conclusão de edifícios escolares