Diário do Govêrno n.º 57/1930, Série I de 1930-03-11

Autoriza o Govêrno a expropriar, por utilidade pública, um trato de terreno entre o moderno traçado da Avenida de Berna e a cêrca do Hospital de Curry Cabral

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Pôrto de Mós

Rectificações ao decreto n.º 17636, que regula o exercício da arte de farmácia

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Besteiros, concelho de Amares

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Friande, concelho de Felgueiras

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Travanca de Tavares, concelho de Mangualde

Fixa o quadro dos oficiais do serviço de administração militar do activo para serviço na Manutenção Militar, suas sucursais, messes e cantina

Determina que o Ministro dos Negócios Estrangeiros possa excepcionalmente dispensar as declarações de carga relativas a mercadorias que tenham feito parte de mostruários enviados a exposições no estrangeiro

Cria um consulado de 4.ª classe em Bengalor Mysore (Índia Inglesa)

Cria um vice-consulado em Tutoia, Estado do Maranhão (Estados Unidos do Brasil)