Diário do Govêrno n.º 57/1939, Série I de 1939-03-10

Insere várias disposições atinentes a punir severamente a viciação e falsificação de valores selados, fórmulas de franquia, títulos e notas de banco, etc., e bem assim o emprêgo dos referidos valores quando viciados ou falsificados

Estabelece nova lotação de pessoal do aviso de 2.ª classe República