Diário do Governo n.º 57/1964, Série I de 1964-03-07

Exonera, a seu pedido, o Dr. Armando Ramos de Paula Coelho do lugar de Secretário de Estado do Comércio

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 20368, que torna extensivo ao ano de 1964 a aprovação dos efectivos provisórios dos órgãos da Força Aérea constantes das Portarias n.os 18010 e 18020 e fixa os efectivos em pessoal civil para o ano de 1964 do aeródromo-base n.º 4

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Cabo Verde para 1963 - Anula e substitui a Portaria n.º 20353

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique para 1963

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante de 150000 contos, a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1963

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração Naval, a celebrar contrato para o fornecimento de equipamento mecanográfico no corrente ano e de manutenção do regime de aluguer do referido equipamento nos anos económicos de 1965 e seguintes

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de estações telefónicas

Cria e manda pôr em circulação um bilhete-postal ilustrado alusivo a Fátima