Autoriza o Ministro das Finanças, em nome do Governo, a dirigir todas as operações relativas à participação da República Portuguesa no capital do Banco Europeu de Investimentos e à sua contribuição para as reservas e provisões, nos termos dos Estatutos daquela instituição financeira
Atribui uma gratificação ao pessoal de inspecção, dirigente e técnico do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Dá nova redacção ao quadro IV do anexo II à Portaria n.º 144/80, de 31 de Março, alterado pela Portaria n.º 328/85, de 30 de Maio, que determina a entrada em funcionamento na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, da variante de Estudos Portugueses e Franceses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos castelos e brasões de Portugal
Durante a vigência do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, a ausência de classificação de serviço para os efeitos do n.º 3 do seu artigo 4.º pode ser suprida por adequada ponderação do currículo profissional do funcionário ou agente, de acordo com o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, e desde que se verifiquem as hipóteses previstas no seu n.º 1, devendo, no entanto, tal ponderação obedecer rigorosamente ao disposto no seu n.º 3 e artigo 21.º e ser expressamente enunciada e devidamente fundamentada no processo a remeter ao Tribunal de Contas
Emitente:
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Ex-Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ex-Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
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Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Ministério do Plano e da Administração do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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