Diário da República n.º 57/1990, Série I de 1990-03-09

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Sumário

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Decreto do Presidente da República n.º 13/90

Ratifica a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas

Emitente:

Resolução da Assembleia da República n.º 6/90

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas

Emitente:

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A

Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE)

Emitente:

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