Diário da República n.º 57/2026, Série I de 2026-03-23

Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte.

Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro.

Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.