Diário do Govêrno n.º 58/1917, Série I de 1917-04-14

Portaria n.º 933, autorizando a comissão administrativa do Recolhimento e Asilo do Menino Deus e da Oficina-Asilo do Menino Deus, da vila de Barcelos, a aceitar vários legados

Decreto n.º 3083, mandando que os praticantes do serviço rádio-telegráfico a que se refere o regulamento geral para o serviço dos navios da armada possam ser submetidos a exame na Escola Prática de Torpedos e Electricidade nas épocas determinadas pela Majoria General da Armada

Declaração acêrca da denúncia, por parte do Govêrno Francês, de várias convenções relativas a casamentos, interdições, divórcios e tutela de menores

Lei n.º 678, regulando a concessão do direito de exploração da indústria siderúrgica

Portaria n.º 934, concedendo aos sócios, alunos, da Associação Académica da Escola Prática dos Correios e Telégrafos, bilhetes de identidade para o efeito de redução de 50 por cento sôbre os preços de passagem em 2.ª classe nos Caminhos de Ferro do Estado

Portaria n.º 935, elevando ao dôbro, pelo espaço de um ano, os abonos suplementares autorizados para o pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado pela portaria n.º 901