Diário do Govêrno n.º 58/1925, Série I de 1925-03-17

Aprova o regimento dos serviços da comissão instaladora da Tutoria Central da comarca de Coimbra e Refúgio anexo

Introduz algumas modificações na tabela anexa ao Decreto n.º 8830 (taxa complementar da contribuïção industrial)

Rectificação ao decreto n.º 10614, que substitui o artigo 9.º e seu § único do regulamento da pesca de lagostas e lavagantes, aprovado por decreto de 10 de Maio de 1897

Determina a aposição da sobrecarga «República» e da sobretaxa «40 centavos» em selos postais de várias colónias, retirados da circulação

Abre um crédito a fim de reforçar a verba orçamental do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica de «Despesas eventuais - Despesas com o automóvel do serviço do Ministério»

Dá uma nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 9658, que fixou o emolumento anual a que ficaram sujeitos os estabelecimentos cuja superintendência ou fiscalização esteja entregue à Direcção Geral do Trabalho ou aos seus organismos externos

Simplifica os serviços de contabilidade do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, e anexos

Prorroga prazos marcados nos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto n.º 10499, que manda proceder ao arrolamento de gados das diferentes espécies