Diário do Govêrno n.º 58/1937, Série I de 1937-03-11

Estabelece as bases para a criação, em todos os centros de pesca, de organismos de cooperação social, com personalidade jurídica, denominados Casas dos Pescadores

Modifica as disposições que regulam o recrutamento do pessoal maior da Direcção Geral da Fazenda Pública

Manda entrar imediatamente em vigor na colónia de Moçambique, o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas, aprovado pelo decreto n.º 27071

Manda entrar imediatamente em vigor na colónia da Guiné o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas, aprovado pelo decreto n.º 27071

Aviso pelo qual é fixada a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Cabo Verde S. Tomé e Príncipe e Moçambique