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Lei n.º 1953
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Lei n.º 1953, de 11 de março
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 58/1937, Série I de 1937-03-11
Data de Publicação:
1937-03-11
SUMÁRIO
Estabelece as bases para a criação, em todos os centros de pesca, de organismos de cooperação social, com personalidade jurídica, denominados Casas dos Pescadores
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