Diário do Governo n.º 58/1947, Série I de 1947-03-13

Determina que em caso de divórcio, se este tiver sido decretado por causa originada pelo beneficiário, o cônjuge inocente que não haja contraído novo casamento só terá, por morte do beneficiário, direito ao subsídio, nos termos dos artigos 45.º do decreto n.º 25935 e 44.º do decreto n.º 28321, se, no momento da dissolução do casamento, já tiver decorrido o prazo de garantia

Determina que se promova a expropriação, nos termos do decreto-lei n.º 34111, de várias parcelas de terreno destinadas à construção do campo de aviação de Leiria, em Monte Real

Tabela de abonos ao pessoal de viagens da rede de ambulâncias postais, a qual substitui, a partir de 1 de Outubro do ano transacto, a inserta no Diário ao Governo n.º 288, de 18 de Dezembro último

Alterações à tabela de abonos ao pessoal de viagens da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 288, de 18 de Dezembro do ano findo, para vigorarem a partir de 1 de Janeiro do corrente ano