Diário do Governo n.º 58/1972, Série I de 1972-03-09

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079 (Comissão de Direito Marítimo Internacional)

Torna público ter o Governo da Malásia aderido à Convenção Internacional para a Supressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929

Torna públicos os textos, em inglês e em português, das Decisões n.os 6 e 15, respectivamente, do Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia e do Conselho da E. F. T. A., adoptadas na 35.ª Reunião Simultânea, realizada em 11 de Novembro de 1971

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do bicentenário da cidade de Pinhel