Diário da República n.º 58/1982, Série I de 1982-03-11

Fixa os efectivos dos grupos e categorias do quadro do pessoal militarizado da Marinha

Autoriza a Walter E. Heller Factoring Portuguesa, S. A. R. L., a alterar os seus estatutos e a elevar de 10000 para 100000 contos o seu capital social

Estabelece as condições de exercício de funções pelo presidente, vice-presidente, secretário e peritos na Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional