Diário da República n.º 58/1986, Série I de 1986-03-11

Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma colecção de duas moedas comemorativas da aclamação de D. João I e da Batalha de Aljubarrota, com valores faciais de 25$00 e 100$00

Permite a importação, em regime de draubaque, de carne de vaca e de suíno para fabrico de vários produtos, os quais, depois de transformados, se destinam a ser exportados ao abrigo do mesmo regime

Determina que sejam objecto do registo de liquidação vários documentos

Determina que o registo das liquidações seja efectuado nas estâncias aduaneiras onde haja apuramento de recursos próprios comunitários

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 256876 contos

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 230/85, de 24 de Abril, que estabeleceu compensações a auferir pelos municípios nos casos de loteamento urbano

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter o embaixador de Portugal em Paris depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR), de 26 de Maio de 1982

Aplica o regime de preços convencionados às empresas individualmente consideradas, desde que, no sector respectivo, não exista associação constituída

Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, no estádio de produção e de importação, o bacalhau salgado seco dos tipos Especial e Graúdo, incluído no desdobramento CAE (revisão de 1973) a seis dígitos 3114.3.0

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 45195 contos

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «Transportes Típicos dos Açores»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o 2.º grupo da emissão base «Arquitectura Popular Portuguesa», contendo tarja fosforescente e tiragem limitada

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 264193 contos

Não se aplica às carreiras horizontais o regime especial estabelecido no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho