Diário da República n.º 58/1987, Série I de 1987-03-11

Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão

Estabelece um conjunto de medidas e acções para a execução dos projectos de obras públicas da península de Setúbal inscritos no PIDDAC/87, previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/86, de 30 de Junho [Programa de Desenvolvimento da Península de Setúbal (PROSET)]

Extingue, até 31 de Março de 1987, o quadro de supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Évora - Mora e Reguengos de Monsaraz - na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Leiria, na parte referente ao pessoal de enfermagem

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro, que estabelece uma organização nacional de mercado para o pimentão

Define todos os zonamentos requeridos através da sua composição administrativa

Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério da Educação e Cultura, através do Instituto Português do Livro e da Leitura, e os municípios, para execução de uma política integrada de desenvolvimento da leitura pública no quadro da rede de bibliotecas municipais

Atribui indemnizações pelo abate compulsivo de animais