Diário do Govêrno n.º 59/1921, Série I de 1921-03-22

Decreto n.º 7401, reforçando as verbas consignadas no orçamento a despesas da Inspecção do Registo Civil, vencimentos do pessoal do Tribunal Especial criado pela lei n.º 969, e despesas de material e diversas do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Decreto n.º 7402, aplicando aos funcionários das execuções fiscais o determinado no decreto n.º 7226, de 4 de Janeiro de 1921, que manda contar aos oficiais de justiça, como reembôlso do preço do papel, a quantia de $03 por cada meia fôlha que fornecerem para os processos, certidões e mais documentos

Decreto n.º 7403, incluindo novos artigos na pauta dos direitos de importação

Decreto n.º 7404, incluindo um novo artigo na pauta dos direitos de importação

Decreto n.º 7405, fixando os prazos para a aferição e conferição de pesos e medidas