Diário do Govêrno n.º 59/1922, Série I de 1922-03-24

Autoriza o Govêrno a conceder gratuitamente à Câmara Municipal de Beja o bronze necessário para a fundição do busto do coronel António Maria Baptista

Autoriza a criação, em Lisboa, de mess para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes da armada

Manda aprovar e adoptar no serviço médico naval o novo formulário de medicamentos apresentado pela comissão para êsse fim nomeada por portaria de 12 de Janeiro de 1921

Autoriza a exportação dos fardos de aparas de cortiça actualmente existentes com amparadeiras de cortiça de refugo - Determina que de ora em diante nos fardos de aparas de cortiça a exportar só seja permitido o uso de ampadeiras de cortiça de refugo cozida, raspada e recortada

Determina que emquanto não fôr regulamentado o decreto n.º 7312, de 11 de Fevereiro de 1921, a nenhum professor efectivo do ensino primário seja permitida a matrícula nos cursos de habilitação ao magistério primário superior - Manda regressar imediatamente à regência das suas escolas os professores já matriculados em vários cursos e que se encontrem em determinadas circunstâncias