Diário do Govêrno n.º 59/1933, Série I de 1933-03-14

Providencia de maneira que as pessoas cegas sejam preservadas de desastres nas travessias de ruas de maior movimento

Rectificações ao decreto n.º 22253, que altera vários artigos do Código do Registo Predial, bem como os decretos n.os 18472 e 20242, que já o haviam modificado

Manda proceder ao estudo e apreciação das reclamações apresentadas pelas colónias contra a liquidação das suas dívidas à metrópole

Determina que sôbre o peixe sêco e seus derivados exportados por industriais não sindicalizados, dentro das áreas de influência económica dos sindicatos de industria e comércio de peixe constituídos em Angola, seja estabelecido um imposto de 40 por cento ad valorem, e fora das zonas 15 por cento, cobrados no acto da exportação, impostos que constituïrão receita do Estado

Transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Comércio, Indústria e Agricultura a verba correspondente ao vencimento de um secretário principal da Secretaria do Congresso da República na situação de adido