Diário do Governo n.º 59/1946, Série I de 1946-03-20

Estabelece os termos em que serão custeados pelo orçamento do Ministério para o corrente ano económico os vencimentos e subsídios para fardamento do pessoal das extintas polícias de investigação criminal, Tribunal Militar Especial e Conselho Superior Judiciário

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro último, à Legação de Portugal na China uma quantia para ocorrer ao pagamento do salário a um empregado assalariado da referida Legação

Fixa em 250$00 mensais e acrescido do aumento transitório de 20 por cento, enquanto durar o disposto no artigo 15.º do decreto n.º 33834, o subsídio abonado aos chefes de conservação das estradas e aos mestres de valas dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções - Revoga o disposto nos decretos-leis n.os 14609 e 30826 e abre um crédito para reforço de duas dotações inscritas nos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

Orçamento da receita e despesa da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde para 1946

Determina que a taxa de verificação de batatas destinadas ao consumo em Lisboa e Porto, na importância de 10$00 por tonelada ou fracção, estabelecida ao abrigo do disposto no artigo 9.º do decreto-lei n.º 28847, seja cobrada, para remessas inferiores a 1000 quilogramas, à razão de $01 por quilograma