Diário do Governo n.º 59/1948, Série I de 1948-03-12

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa a expropriar, por utilidade pública urgente, um terreno destinado à construção de uma escola do Plano dos Centenários na freguesia de Mós

Adiciona uma nova alínea ao artigo 462.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da exploração das transmissões

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do tiro nacional

Aprova e manda pôr em execução as instruções para a condução e conservação da moto com carro lateral B. M. W. m/R. 12

Torna público ter o Governo do Paquistão aderido à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e dos doentes dos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra em 27 de Julho de 1929

Abre créditos na colónia de Cabo Verde para reforço de dotações inscritas nos capítulos 4.º, 5.º, 9.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1947, a percentagem de 10 por cento para as receitas gerais da colónia e a de 90 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado