Portaria n.º 12312, de 12 de março

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1947, a percentagem de 10 por cento para as receitas gerais da colónia e a de 90 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado