Diário do Governo n.º 59/1950, Série I de 1950-03-23

Prorroga, durante o exercício de 1950, a validade do crédito especial aberto na colónia de Moçambique pela Portaria n.º 8166, publicada no Boletim Oficial n.º 53, 1.ª série, de 31 de Dezembro do ano findo

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Timor selos de franquia postal, com motivos indígenas, das taxas de 20 e 50 avos

Fixa os preços máximos para a farinha e pão de milho

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de diversos concelhos