Diário do Governo n.º 59/1962, Série I de 1962-03-16

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato referente à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Providência de S. Pedro do Sul

Reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura das províncias ultramarinas

Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos