Diário do Governo n.º 59/1963, Série I de 1963-03-11

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1962 - Revoga a Portaria n.º 19643

Fixa o prazo para o pagamento do imposto do selo devido por motivo de transferência ou permuta de funcionários do Ministério

Tornam público ter o Governo do Tanganhica depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque, e à Convenção internacional sobre importação de amostras e material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

Tornam público ter o Governo do Tanganhica depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque, e à Convenção internacional sobre importação de amostras e material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos