Portaria n.º 19753, de 11 de março

Portaria n.º 19753

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique em 1962:

Despesas com material:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 22500$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Publicidade e propaganda» ... 7500$00

... 30000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa.

Despesas com material:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Livros, revistas, boletins técnicos, outras publicações e suas encadernações» ... 5000$00

Artigo 6.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - De móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, de desenhar, de reprodução de escritos e desenhos, ficheiros e outros móveis de escritório, de gabinete técnico e de arquivo» ... 5000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea c) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - De material de defesa e segurança pública - Combustíveis e lubrificantes» ... 15000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 5000$00

... 30000$00

Esta portaria anula a Portaria n.º 19643, de 18 de Janeiro de 1963.

Presidência do Conselho, 11 de Março de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.