Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné - Anula e substitui a Portaria n.º 20275
Transfere para a cidade de Évora a sede da Circunscrição Florestal de Lisboa, que passa a designar-se Circunscrição Florestal de Évora, e altera o mapa n.º 3 a que se refere o artigo 2.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 40721 - Atribui à directa dependência dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas as Administrações Florestais de Sintra, Mafra, Azambuja, Santarém e Trafaria
Emitente:
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