Diário do Governo n.º 59/1964, Série I de 1964-03-10

Nomeia o Dr. Armando Ramos de Paula Coelho Secretário de Estado do Comércio

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné - Anula e substitui a Portaria n.º 20275

Autoriza o Ministério do Exército a celebrar contratos, no ano económico de 1964, para aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos do Peru e de Portugal para abolição recíproca de vistos em passaportes

Transfere para a cidade de Évora a sede da Circunscrição Florestal de Lisboa, que passa a designar-se Circunscrição Florestal de Évora, e altera o mapa n.º 3 a que se refere o artigo 2.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 40721 - Atribui à directa dependência dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas as Administrações Florestais de Sintra, Mafra, Azambuja, Santarém e Trafaria