Portaria n.º 20422, de 10 de março

Portaria n.º 20422

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças armadas ultramarinas em vigor na província da Guiné:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 220000$00

Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 190000$00

Artigo 2.º, n.º 1) «Remunerações acidentais - Subsídios de embarque» ... 100000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc.» ... 16000$00

Artigo 3.º, n.º 4), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 35000$00

Artigo 3.º, n.º 4), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 60000$00

Artigo 3.º, n.º 6) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa» ... 23000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 39960$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 120000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilidade, duplicadores, ficheiros e correspondentes sobresselentes» ... 6200$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea e) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Aparelhos, instrumentos e outro material de equipamento técnico» ... 15000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea g) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Extintores e outros artigos para serviço de incêndios» ... 500$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Semoventes - Veículos com motor» ... 30000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 1000$00

Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado - Para serviço geral» ... 20000$00

Artigo 6.º, n.º 6) «Material de consumo corrente - Material da tabela de armamento e outro para consumo de bordo» ... 90000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas de enfermarias e postos de socorros com o tratamento de pessoal» ... 50000$00

Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 12000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 60000$00

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - rendas de prédios rústicos e urbanos para instalação de serviços» ... 130000$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos - A pagar na província» ... 3000$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea b) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos - A pagar na metrópole» ... 626$00

Artigo 10.º, n.º 2), alínea a) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 10000$00

Artigo 12.º «Abono de família» ... 12000$00

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 95547$50

... 1339833$50

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesas:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 90000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 100000$00

Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 43823, de 27 de Julho de 1961» ... 18000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Embarcações com motor» ... 208833$50

Artigo 4.º, n.º 2), alínea h) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Equipamento frigorífico» ... 80000$00

Artigo 5.º, n.º 2) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Móveis» ... 2000$00

Artigo 5.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 1000$00

Artigo 5.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Material de defesa e segurança pública - Docagem, reparação e beneficiação de unidades navais e outro material flutuante, incluindo os respectivos sobresselentes» ... 320000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea a) «Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ... 16000$00

Artigo 6.º, n.º 4), alínea b) «Material de consumo corrente - Munições - Diversos explosivos» ... 10000$00

Artigo 6.º, n.º 5) «Material de consumo corrente Combustíveis e lubrificantes» ... 440000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 10000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 40000$00

Artigo 11.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 4000$00

... 1339833$50

Esta portaria anula e substitui a Portaria n.º 20275, de 31 de Dezembro de 1963.

Presidência do Conselho, 10 de Março de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.