Diário do Governo n.º 59/1976, Série I de 1976-03-10

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Atribui competência aos serviços centrais do Centro de Identificação Civil e Criminal para as actualizações de bilhetes de identidade requeridas por naturais dos distritos de Braga e Coimbra

Autoriza que se mantenham em vigor durante o ano de 1976, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco

Autoriza o Fundo de Abastecimento a dotar a Junta Nacional dos Produtos Pecuários com o numerário necessário à efectuação dos pagamentos de carne de bovino

Indica os matadouros em que a compra de gado bovino para abate será efectuada directamente pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério